Categoria Padrão,Decretos Decreto nº 01 – 2021/2023- Suspende Sessões de 17/05/21 a 31/05/21 28 jul Decreto 01-2021-2023 – Suspende Sessões de 17-05-21 a 31-05-21 – 17-05-21 Ato nº 14 – 2021/2023 – Nomeação de MCR para a 7ª Região Decreto nº 02 – 2021/2023 – Suspende Sessões de 01/06/21 a 30/06/21
