Atos,Categoria Padrão Ato nº 04-2021/2023 – Nomeia oficiais executivos para as regiões 28 jul ATO 04 – 2021-2023 -Nomeia Oficiais Executivos para as Regiões – 24-05-2023 (2) Ato nº 03-2021/2023 – Reorganiza regiões jurisdicionadas Ato nº05-2021/2023 – Nomeia comissão de legislação e justiça